Em recente decisão, o juiz federal Substituto Ricardo Augusto Soares Leite, da 10ª Vara Federal de Brasília, determinou a revogação do monitoramento eletrônico do acusado Eduardo Omeltech Rodrigues, a...
A Lei de Franquias vigente, como estabelecia a anterior, dispõe em seu artigo 1º que não há “vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treiname...
Fico atônito quando vejo curiosos ou teóricos discursando como doutores em tráfico de drogas e como a descriminalização da posse e porte de entorpecente para uso pessoal será boa para o combate ao cri...
A reforma tributária em curso, PLP 68/2024, é na verdade uma unificação dostributos indiretos vigentes no país, a mais perversa face da tributação nacional,que incide sobre a gente brasileira sem nenh...
O processo de extradição é um mecanismo de cooperação jurídica internacional quese inicia quando uma pessoa é detida em um país diferente daquele que solicitousua captura, seja por mandado de prisão p...
A gestão das dívidas dos Estados brasileiros com a União tem sido marcada por sucessivas renegociações e programas de refinanciamento. Dois marcos legislativos fundamentais nesse processo são a Lei 9....
As transformações estruturais dos serviços públicos brasileiros nos anos 1990 tiveram como consequência a criação de agências reguladoras, adotadas no país com a roupagem de autarquias em regime espec...
